Parecer - Parecer CLJR de 01/08/2024 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 1997)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CLJR
Data
01/08/2024
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral