Parecer - Parecer CLJR de 29/07/2024 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 1997)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CLJR
Data
29/07/2024
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral