Parecer - Parecer CLJR de 17/03/1997 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 1997)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CLJR
Data
17/03/1997
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral