Emenda - 5 de 01/07/2024 por José Roberto Filgueiras (Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
5
Data
01/07/2024
Autor
José Roberto Filgueiras
Ementa
Acrescente-se §3º ao artigo 2º.
Indexação
Texto Integral