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Emenda - 4 de 02/07/2024 por José Roberto Filgueiras (Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
4
Data
02/07/2024
Autor
José Roberto Filgueiras
Ementa
Acrescente-se §4º ao artigo 44.
Indexação
Texto Integral