Emenda - 3 de 01/07/2024 por José Roberto Filgueiras (Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
3
Data
01/07/2024
Autor
José Roberto Filgueiras
Ementa
Modifique-se o artigo 30.
Indexação
Texto Integral