Estatuto - 1 de 01/07/2024 por José Roberto Filgueiras (Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Estatuto
Nome
1
Data
01/07/2024
Autor
José Roberto Filgueiras
Ementa
Acrescente-se §§ ao art. 19
Indexação
Texto Integral