Emenda - 1 de 24/06/2024 por Edson Teixeira Filho (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
1
Data
24/06/2024
Autor
Edson Teixeira Filho
Ementa
1) Inclua-se o art. 2º;
2) Renumere-se o art. 2º para art. 3º.
2) Renumere-se o art. 2º para art. 3º.
Indexação
Texto Integral