Emenda - 2 de 20/05/2024 por José Carlos Reis Pereira (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
2
Data
20/05/2024
Autor
José Carlos Reis Pereira
Ementa
Acrescenta inciso III ao §2º do Art. 18
Indexação
Texto Integral