Lei - Redação Final de 23/09/1996 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 1996)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
Redação Final
Data
23/09/1996
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral