Parecer - Parecer CLJR de 19/08/1996 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 1996)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CLJR
Data
19/08/1996
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral