Portaria - Parecer CLJR de 12/08/1996 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 1996)
Documento Acessório
Tipo
Portaria
Nome
Parecer CLJR
Data
12/08/1996
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral