Parecer - Parecer CLJR de 29/04/1996 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 1996)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CLJR
Data
29/04/1996
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral