Parecer - Parecer CLJR de 04/09/2023 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 1995)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CLJR
Data
04/09/2023
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral