Parecer - PARECER CLJR 021/2015 de 13/04/2015 por COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CLJR 021/2015
Data
13/04/2015
Autor
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Ementa
Indexação
Texto Integral