Parecer - PARECER CLJR 018/2015 de 30/03/2015 por COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CLJR 018/2015
Data
30/03/2015
Autor
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Ementa
Indexação
Texto Integral