Parecer - Parecer CLJR de 27/03/1995 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 1995)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CLJR
Data
27/03/1995
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral