Parecer - Parecer CLJR de 31/07/2023 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 1995)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CLJR
Data
31/07/2023
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral