Emenda - Emenda de 08/05/2023 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
Emenda
Data
08/05/2023
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral