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Parecer - Parecer Jurídico Plenum Consultoria Especializada de 21/03/2023 por João Lucas Cavalcanti Lembi (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico Plenum Consultoria Especializada

Data

21/03/2023

Autor

João Lucas Cavalcanti Lembi

Ementa

Indexação

OpenAPI