Lei - Lei 4288 de 03/06/2015 por Edvaldo Baião Albino (Indicação nº 9 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
Lei 4288
Data
03/06/2015
Autor
Edvaldo Baião Albino
Ementa
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA PROPORCIONAL AO TEMPO EQUIVALENTE UTILIZADOS PELO SERVIÇO DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS EM ESTABELECIMENTOS DESTINADOS AO ALUGUEL DE VAGAS.
Indexação
Texto Integral