Parecer - Comissão de 16/03/1987 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 1987)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão
Data
16/03/1987
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral