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Parecer - Comissão de Legislação de 16/12/1985 por Comissão de Legislação, Justiça e Finanças (Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 1985)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Legislação
Data
16/12/1985
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Finanças
Ementa
Indexação
Texto Integral