Parecer - Comissão de 15/12/1985 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 1985)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão
Data
15/12/1985
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral