Parecer - Comissão de 16/12/1986 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 1985)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão
Data
16/12/1986
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral