Projeto - PL aprovado -outubro de 21/10/1985 por Comissão de Legislação, Justiça e Finanças (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 1985)
Documento Acessório
Tipo
Projeto
Nome
PL aprovado -outubro
Data
21/10/1985
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Finanças
Ementa
Indexação
Texto Integral