Parecer - Comissão - aprovado de 30/12/1982 por Comissão de Legislação, Justiça e Finanças (Projeto de Lei Ordinária nº 89 de 1982)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão - aprovado
Data
30/12/1982
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Finanças
Ementa
Indexação
Texto Integral