Parecer - Parecer e aprovação de 29/01/1979 por Comissão de Legislação, Justiça e Finanças (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 1979)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer e aprovação
Data
29/01/1979
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Finanças
Ementa
Indexação
Texto Integral