Parecer - Parecer com devolução do Projeto de Lei de 05/09/1983 por Comissão de Legislação, Justiça e Finanças (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 1983)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer com devolução do Projeto de Lei
Data
05/09/1983
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Finanças
Ementa
Indexação
Texto Integral