Parecer - PARECER JURÍDICO 01 de 05/08/2020 por MÁRCIO ANTÔNIO DE OLIVEIRA (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO 01
Data
05/08/2020
Autor
MÁRCIO ANTÔNIO DE OLIVEIRA
Ementa
Indexação
Texto Integral