Parecer - PARECER CLJR 61/2018 de 27/08/2018 por COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CLJR 61/2018
Data
27/08/2018
Autor
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Ementa
Indexação
Texto Integral