Parecer - PARECER CLJR 54/2018 de 13/08/2018 por COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CLJR 54/2018
Data
13/08/2018
Autor
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Ementa
Indexação
Texto Integral