Parecer - PARECER CLJR 49/2018 de 09/07/2018 por COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CLJR 49/2018
Data
09/07/2018
Autor
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Ementa
Indexação
Texto Integral