Parecer - PARECER CLJR 099/2017 de 18/12/2017 por COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CLJR 099/2017
Data
18/12/2017
Autor
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Ementa
Indexação
Texto Integral