Parecer - PARECER CLJR 044/2017 de 18/09/2017 por COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CLJR 044/2017
Data
18/09/2017
Autor
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Ementa
Indexação
Texto Integral