Parecer - PARECER CLJR 045/2017 de 18/09/2017 por COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2017)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER CLJR 045/2017

Data

18/09/2017

Autor

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

Ementa

Indexação

Texto Integral