Parecer - PARECER CLJR 043/2017 de 11/09/2017 por COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2017)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER CLJR 043/2017

Data

11/09/2017

Autor

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

Ementa

AO ARQUIVO COM BASE NO PARÁGRAFO 3° DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA

ART. 178(...)
§3° MANTIDO O VETO, O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL O REMETERÁ PARA ARQUIVO.

Indexação

Texto Integral