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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: José Roberto - Moção (Regimento Antigo) nº 58 de 2017
(Moção (Regimento Antigo) nº 58 de 2017)
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José Roberto
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