Lei nº 4.331, de 16 de novembro de 2015 não possui Texto Articulado.
Autoria: Rosângela Maria Alfenas de Andrade - Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2017 (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2017)
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Rosângela Maria Alfenas de Andrade
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Sim