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Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Antonio Domingos Ximendes Trindade - Indicação nº 92 de 2026
(Indicação nº 92 de 2026)
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Antonio Domingos Ximendes Trindade
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Sim
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