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Anexada
Assunto
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Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Álvaro Lopes Duarte Sól - Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 1984
(Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 1984)
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Autor
Álvaro Lopes Duarte Sól
Primeiro Autor
Sim
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