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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: João Gomes Pereira - Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 1983
(Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 1983)
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Autoria
Autor
João Gomes Pereira
Primeiro Autor
Sim
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