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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Legislações
(Requerimento (Regimento Antigo) nº 189 de 2015)
Total de Legislações:
1
norma
Disposição
Lei nº 4.260, de 19 de janeiro de 2015
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