Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 1 de 1985)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão | Parecer | 19/03/1985 | Comissão de Legislação, Justiça e Finanças | parecer.pdf |
| Comissão | Parecer | 25/03/1985 | Comissão de Legislação, Justiça e Finanças | resolucao_aprovada.pdf |