Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 1985)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão | Parecer | 10/06/1985 | Comissão de Legislação, Justiça e Finanças | 7-_parecer_2.pdf |
| Comissão | Parecer | 01/08/1985 | Comissão de Legislação, Justiça e Finanças | 8_-_parecer_3.pdf |