Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 1979)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Pedido e Documentos | Requerimento | 02/12/2020 | Consórcio de Entidades de Assistência e Promoção Social (CEAPS) | pedido_e_documentos.pdf |
| Comissão | Parecer | 21/05/1979 | Comissão de Legislação, Justiça e Finanças | parecer_.pdf |