Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 1979)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão | Parecer | 01/12/2020 | Comissão de Legislação, Justiça e Finanças | parecer.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão | Parecer | 01/12/2020 | Comissão de Legislação, Justiça e Finanças | parecer.pdf |