Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 1986)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Cinco Termos de Compromisso | Termo de compromisso | 15/07/1986 | Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais | termos_de_compromisso.pdf |
| PL original | Projeto | 15/06/1986 | Prefeito José Bigonha Gazolla | pl_original.pdf |
| Mensagem | Mensagem | 15/07/1986 | Prefeito José Bigonha Gazolla | mensagem.pdf |
| Comissão | Parecer | 22/07/1986 | Comissão de Legislação, Justiça e Finanças | parecer.pdf |