Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 1984)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PL original | Projeto | 29/06/1984 | Vereadores José Januário Carneiro e Geraldo Calçado | pl_original.pdf |
| Justificativa | Requerimento | 29/06/1984 | Vereadores José Januário Carneiro e Geraldo Calçado | justificativa.pdf |
| Comissão | Parecer | 20/08/1984 | Comissão de Legislação, Justiça e Finanças | parecer.pdf |