Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 88 de 1978)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão | Parecer | 20/11/1978 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_comissao_e_aprovacao.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Comissão | Parecer | 20/11/1978 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_comissao_e_aprovacao.pdf |